O Papel do Juiz de acordo com o Artigo 3-A do Recente Pacote Anticrime

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The Role of the Judge according to Article 3-A of the Recent Anti-Crime Package

Rogerio Nemeti

Mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Especialista em Direito Penal pela Universidade de Salamanca, Espanha. Especialista em Direito Penal e Processo Penal pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade de Gottingen, Alemanha e em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra (IDPEE/IBCCRIM). Graduado em Direito pela Universidade Ibirapuera (UNIB).

Barbara do Espirito Santo Pasello

Pós-Graduanda em Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo. Pós-Graduada em Direito Processual Penal pela Universidade de Coimbra (IDPEE/IBCCRIM). Pós-Graduada em Direito Constitucional pela Damásio Educacional. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR).

RESUMO: No presente artigo analisamos o papel do juiz de acordo com a promulgação do recente pacote anticrime, mais especificamente de acordo com a entrada em vigor do artigo 3-A. Analisamos a história do sistema inquisitório e acusatório.  Além disso, demonstramos que o processo penal possui um cunho eminentemente inquisitivo, razão pela qual terá que passar por um filtro para se adequar ao sistema acusatório. Tecemos considerações sobre os artigos 156 e 385 do Código de Processo Penal.

Palavras-Chave: Sistema Acusatório. Novo Papel do Juiz. Adequação. Código de Processo Penal.

ABSTRACT: In the present article we analyze the role of the judge according to the promulgation of the recent anti-crime package, more specifically according to the entry into force of article 3a. We analyzed the history of the inquisitorial and accusatory system. In addition, we demonstrate that the criminal process has an eminently inquisitive nature, which is why it will have to go through a filter to adapt to the accusatory system. We comment on articles 156 and 385 of the Code of Criminal Procedure.

 KEYWORDS: Accusatory System. New Role of the Judge. Adequacy. Criminal Procedure Code.

Sumário: 1. Introdução, 2. Sistema Inquisitório e Sistema Acusatório, 3. O Novo Papel do Juiz a luz do artigo 156 do CPP, no atual Sistema Acusatório, 4. O artigo 385 e sua recepcionalidade no Sistema Acusatório. 5. Conclusões. 6. Referências bibliográficas.

1. Introdução

No recente pacote da chamada proposta “anticrime”, o projeto de lei que pretende fazer alterações no Código de Processo Penal propõe, através do artigo 3-A, introduzir que o processo penal terá “estrutura acusatória, vedando iniciativas instrutórias do juiz na fase de investigação”.

Primeiramente, cumpre mencionar que o referido artigo ainda não entrou em vigor, pois o Eminente Ministro Luiz Fux, nas decisões cautelares proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ADIs nºs 6.298, 6.299 e 6.305, suspendeu as regras da Lei nº 13.964/2019 que instituem a figura do juiz das garantias. De acordo com o Ministro, o caso será submetido ao referendo do Plenário.

No entanto, este tema, Sistema Acusatório, é amplamente abordado na literatura jurídica, razão pela qual não se pode deixar de reconhecer que a entrada em vigor do artigo 3-A será uma grande conquista para o nosso sistema processual penal.

Ainda, cumpre lembrar que o nosso Código de Processo Penal é de 1941, tendo sido promulgado, portanto, antes do advento da nossa Carta Magna, razão pela qual inúmeros dispositivos surgiram quando ainda imperava no Brasil o Sistema Inquisitório.

Sobre o assunto, o professor Aury Lopes Júnior[1] afirma que:

Com o advento da Constituição Federal, o Código de Processo Penal ficou com sua estrutura seriamente comprometida, pois sua sistemática é de assumida inspiração fascista. Sua sobrevivência tem exigido um verdadeiro contorcionismo jurídico, difícil e perigoso, pois deixa uma porta aberta para que os adeptos do discurso autoritário e poliopositivista  neguem eficácia a determinadas garantias fundamentais, fechando os olhos para a substancial invalidade de uma série de normas processuais.

Em verdade, desde a criação do nosso Código de Processo Penal, muito se discutiu a respeito da sua estrutura. Com a atual reforma, o legislador brasileiro finalmente optou por adotar de forma expressa que “o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação”.

Essa segunda parte do dispositivo, (vedada a iniciativa do juiz na fase de investigação) é defendida pelo autor Alberto Binder [2] desde 2003, segundo o autor:

 “Quando a investigação ou instrução foi confiada ao juiz de instrução, ele mesmo realiza essas quatro atividades. Investiga, toma decisões, autoriza invasões e executa a prova antecipada. (…) Na verdade ele realiza duas tarefas incompatíveis entre si: por um lado deve ser investigador – e, como tal o melhor investigador possível, por outro lado deve ser protetor das garantias processuais e constitucionais. Definitivamente, o juiz de instrução deve ser o guardião de si mesmo e este fato provoca, em minha opinião, de modo estrutural e irremediável, algum tipo de ineficácia. Ou o juiz de instrução é ineficaz como investigador, ou como guardião da Constituição

A tese defendida pelo autor de que o juiz não pode exercer a função de investigador na fase do Inquérito Policial finalmente passará a ter efeito prático a partir da entrada em vigor do art. 3º-A, do pacote “anticrime”. Ainda assim, fica a dúvida de como será o papel do juiz dentro desse sistema acusatório. Ou, em outras palavras, como fica a questão da iniciativa probatória do juiz.

Para melhor compreensão, vejamos, em síntese, os Sistemas Inquisitório e Acusatório no processo penal.

2. Do Sistema Inquisitório e Acusatório

Fazendo uma breve retrospectiva histórica, cumpre relembrar que o Sistema Inquisitório nasceu no seio da Igreja Católica como uma resposta defensiva contra o desenvolvimento daquilo que se convencionou chamar de “doutrinas heréticas”.

Nas palavras de Jacinto Nelson de Miranda Coutinho[3]:

 “Trata-se do maior engenho jurídico que o mundo conheceu e conhece, foi os chamados juízos de Deus, em nome de Deus para proteger os inocentes e manter o sistema de poder”.

E continua o autor:

“O controle direto do processo pelos clérigos exclui, por conveniência, um órgão acusador. Ao inquisidor cabe o mister de acusar e julgar, transformando-se o imputado em mero objeto de verificação, razão pela qual a noção de parte não tem o menor sentido”.

No Sistema Inquisitório, a característica principal refere-se a gestão das provas que é confiada essencialmente ao magistrado. A confissão era vista como a rainha das provas, a qual era obtida por meio de instrumentos insidiosos como a tortura, por exemplo.

José Frederico Marques[4] critica o Sistema Inquisitório alegando que: 

Se o juiz tiver de investigar a prática da infração penal, as impressões oriundas no momento da colheita da prova, poderão influir, decisivo e perigosamente no seu espirito, apresentando-se já definida e inaceitável antecipação, a solução da causa submetida a sua apreciação, vale dizer, preocupado em contemplar o próprio trabalho, ter julgado precedentes ao tempo certo de sentenciar”.

Ou seja, o juiz primeiro julga e depois busca provas para confirmar suas alegações.

Já o procedimento Acusatório, conhecido em ordem cronológica na Grécia e em Roma, visa representar o interesse público da coletividade.

A principal característica desse procedimento é o contraditório, a predominância das partes na determinação da marcha processual.

O Sistema Acusatório teve grande avanço no direito da common law, no ano de 1.166, quando o Rei Henrique II criou o Trial by The Jury, onde os jurados, antes de proferirem seus vereditos, deveriam decidir de acordo com as provas orais produzidas e apenas poderiam julgar sob o que tivesse sido provado em juízo.

Prosseguindo no tempo, no ano de 1.215, com a vitória dos Barões Ingleses sobre o Sistema Monarca, foi implementada a Magna Charta Libertatum, um dos documentos mais importantes da humanidade. Esse dispositivo determinou que “nenhum homem livre será preso ou despojado, ou colocado fora da lei ou exilado, e não lhe fará nenhum mal, a não ser em virtude da lei do país”.

A partir de então, o processo penal inglês, dentro da estrutura do common law, nasce como um verdadeiro processo de partes. O contraditório é pleno, o acusado passa a ser visto como sujeito de direitos e o juiz passa a ocupar uma posição passiva entre as partes.

Na história do Brasil, muito se discutiu, e se discute até hoje, a respeito de qual foi o Sistema adotado: Sistema Acusatório ou Inquisitório.

Segundo Réne Ariel Dotti[5], a nossa Constituição Brasileira adota o Sistema Acusatório em suas linhas essenciais, mas não de forma absoluta:

Com efeito, garante-se a autonomia e independência dos órgãos judiciais que se limitam a decidir a pretensão deduzida por um acusador distinto, embora exista a liberdade e o dever judicial de investigação para se buscar a verdade material”.

Quanto ao Processo Penal, Magalhães Noronha defende que o Sistema adotado é o Acusatório, uma vez que está de acordo com o estabelecido na Constituição Federal, art. 5º, inc. LV, e o artigo 792, do Código de Processo Penal.

Por outro lado, Aury Lopes Júnior[6], critica que nós “não percebemos o quanto nosso processo penal é prematuro e inquisitivo”; continua ainda o autor alegando que “é elementar que a separação inicial das funções, quando não seguida de uma separação até o final, com cada parte ocupando o seu espaço demarcado pela dialética de actum trium personarum, é absolutamente insuficiente para salvar o processo do primitivismo inquisitorial”.

Na mesma linha, Rogério Tucci[7] alega que o processo penal ostenta inquisitividade, incita a persecução em sua totalidade.

Com a atual promulgação do pacote anticrime, finalmente o nosso Código de Processo Penal optou por declarar de forma expressa que o sistema processual penal brasileiro deve ser regido pelo Sistema Acusatório.

Dessa feita, será necessário que o processo penal passe por um “filtro” e se adeque as características inerentes de um Sistema Penal Acusatório.

Por outro lado, não se deve olvidar, que em razão de alguns dispositivos do Código de Processo Penal possuírem características eminentemente inquisitoriais, acredita-se que este tema, ainda, gerará grandes debates em âmbito doutrinário.

Assim, o presente artigo se pautará na análise específica de dois dispositivos do Código de Processo Penal, quais sejam, artigos 156 e 385. Passa-se a análise.

3. O novo papel do juiz a luz do artigo 156 do Código de Processo Penal no atual Sistema Acusatório.

O primeiro artigo a ser abordado é o artigo 156 do Código de Processo Penal, o qual determina que o juiz pode ordenar a produção antecipada de provas consideradas urgentes, bem como determinar, no curso da instrução ou antes de proferir a sentença, a realização de diligências para dirimir dúvidas sobre ponto juridicamente relevante.

Esse dispositivo não sofreu alteração com o advento do pacote “anticrime”, o que tem gerado muitas discussões entres os processualistas a respeito da recepcionalidade do referido artigo com o atual Sistema Acusatório.

Isso porque, parte da doutrina entende que esse artigo possui cunho eminentemente inquisitorial, pois, ao juiz, não cabe determinar produção de provas durante a fase de instrução probatória.

Em sentido oposto, Ada Pelegrini Grinover defende que[8]:

uma vez que o resultado da prova é, na grande maioria das vezes fatos decisivo para a conclusão do processo, é importante que o juiz assuma posição ativa na fase instrutória, não se limitando a analisar os elementos fornecidos pelas partes mas, determinando sua produção sempre que necessário. Ninguém melhor do que o juiz, a quem o julgamento está afeto para decidir se as provas trazidas pelas partes são suficientes para a formação de seu livre convencimento.”

Na mesma linha da autora, o professor Gustavo Badaró entende que há de ser feito uma diferenciação entre fonte de prova e meios de prova, vez que o juiz inquisidor seria o juiz que sai em busca de fontes de prova, enquanto que o juiz que diante da notícia de uma fonte de prova determina a produção do meio de prova necessário para incorporar ao processo as informações contidas na fonte de prova, não está comprometendo a sua função dentro do processo, em outras palavras, não está agindo como órgão inquisidor.

Nas palavras do autor [9]:

 “Nos casos em que o juiz se limita a determinar a produção de um meio de prova correspondente a uma fonte de prova já existente ou noticiada nos autos, que não foi obtida por sua própria investigação, ele não se, determinar a produção de meios de prova, e não poderes investigatórios, de realizar atos de investigação.”

Assim, o Sistema Acusatório não é incompatível com um juiz dotado de poderes para determinar, ex officio, a produção de meios de provas, desde que o exercício de tais poderes seja limitado, devendo sempre ser observado o contraditório, a motivação das decisões e a observância da exclusão das provas ilícitas e subsidiárias.

Nas palavras da autora Ada Pellegrini Grinover[10]:

A atuação do juiz na atividade instrutória não é ilimitada. Existem balizas intransponíveis à iniciativa oficial, que se desdobram em três parâmetros: a rigorosa observância do contraditório, a obrigatoriedade de motivação, os limites impostos pela licitude (material) e legitimidade (processual) das provas.

O contraditório, entendido como participação das partes e do juiz na colheita da prova constitui o primeiro parâmetro para a atividade instrutória oficial. Por isso mesmo refere-se ao termo “iniciativa do juiz” ao de “atividade do juiz”, porquanto o primeiro melhor representa a necessidade de as partes participarem, com o magistrado, da colheita da prova. A participação das partes e do juiz na atividade instrutória é condição de validade das provas e não podem ser consideradas provas aquelas que não forem produzidas com a concomitante presença do juiz e das partes. A melhor maneira de preservar a imparcialidade do juiz não é alijá-lo da iniciativa instrutória, mas sim submeter todas as provas – as produzidas pelas partes e determinadas ex officio pelo juiz ao contraditório.

A segunda baliza que deve conter-se a iniciativa instrutória oficial é a obrigação de motivação das decisões judiciárias. Seja no momento de determinar a produção de uma prova, seja no momento de valorá-la, a decisão do juiz há de ser fundamentada. A ausência ou carência de motivação acarreta a invalidade da prova.

Por último o juiz, tanto quanto as partes, encontra outro limite a atividade instrutória na ilicitude e legitimidade das provas. Há uma regra moral instransponível que rege toda a atividade processual, recepcionada de forma explicita pela constituição de diversos países. Não são provas as colhidas com infringência a normas ou valores constitucionais, nem pode o juiz determinar a produção de provas que vulnere regras processuais. Trata-se do tema das provas ilícitas e ilegítimas, que não podem ingressar no processo nem, evidentemente, ser determinada de ofício pelo juiz. A certeza buscada pelo juiz deve ser ética, constitucional e processualmente válida.”

Conforme se vê, a iniciativa do juiz não é ilimitada, encontrando balizas nas próprias garantias inerentes ao devido processo legal.

Ao juiz, portanto, não importa quem vença, autor ou réu, mas sim que seja preservada a liberdade do inocente, bem como, em caso de culpa, que seja imposta a devida sanção ao culpado.

Nessa linha, a atuação do juiz facilita o encontro da parcela pela busca da verdade processual e essa busca não afeta sua imparcialidade.

É bom que se diga, desde logo, que a verdade exerce um papel de extrema importância no nosso processo penal, vez que, caso assim não fosse, a atividade probatória seria uma grande inutilidade.

Assim, a busca da verdade processual traduz-se em um valor que legitima a atividade jurisdicional, não se podendo considerar como justa uma sentença que não tenha sido precedida de um processo que aspire a uma correta verificação dos fatos.[11]

Ou seja, a descoberta da verdade no processo é um fim essencial e uma condição necessária para que seja proferida uma decisão justa.

Nessa linha, a conclusão a que se chega é a de que o artigo 156 do Código de Processo Penal não possuí incompatibilidades com o Sistema Acusatório.

Ao juiz não cabe a mera função de espectador do duelo judicial.  É importante que o juiz assuma posição ativa dentro do processo, vez que ninguém melhor do que ele para decidir se as provas trazidas pelas partes são suficientes para a formação de seu convencimento. Sem se descuidar, é claro, do dever de imparcialidade, inerente da função jurisdicional.

Dessa feita, conclui-se que com a entrada em vigor do artigo 3-A do pacote anticrime, o juiz continuará podendo produzir provas ex officio, visando alcançar a verdade processual e, como consequência direta, alcançar uma justa decisão, sem que isso implique em incompatibilidade com o sistema.

4. O artigo 385 e sua recepcionalidade no Sistema Acusatório

O segundo dispositivo do processo penal a ser aqui discutido refere-se ao artigo 385 do Código de Processo Penal, o qual dispõe:

Nos crimes de Ação Penal Pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.”

Antes de adentrarmos na análise especifica desse dispositivo, importante retroagirmos um pouco para relembramos o objeto do processo penal.

Segundo a teoria da satisfação jurídica das pretensões, o autor Aury Lopes Júnior em sua obra (Re) Discutindo o Objeto do Processo Penal defende que com o delito surge o conflito social e a pena pública como resposta estatal. Instalando-se, assim, um conflito de interesses entre o Estado e o indivíduo. Diante desse conflito surge o processo como instrumento hábil para a justa composição da lide.

Na mesmo linha, Gimeno Sandra[12] assegura que:

A função do direito penal não pode limitar-se a função de penar, pela simples razão que também está destinado a declarar a liberdade do cidadão inocente. O processo penal constitui um instrumento neutro de jurisdição. Sua dupla função consiste em penar o culpado e assegurar a liberdade do inocente.”

Ou seja, o uso do processo penal como instrumento para o exercício do poder do Estado está limitado no princípio da necessidade e da correta noção de instrumento de garantia, vez que, nas palavras do professor Antônio Magalhães[13]:

O processo constitui a primeira e mais fundamental garantia do individuo, pois, é por meio deste instrumento que se realiza a proteção efetiva dos direitos fundamentais consagrados na constituição”.

O professor Aury corrobora [14]:

Antes de servir para aplicação da pena, o processo serve ao direito penal e a pena não é a única função do direito penal. Tão importante como a pena, é a função de proteção do individuo em relação ao direito penal, por meio do principio da reserva do legal, da própria essência do tipo penal e da complexa teoria da tipicidade.

O processo como instrumento para realização do direito penal deve realizar sua dupla função: de um lado tornar viável a aplicação da pena e, de outro, servir como efetivo instrumento de garantia dos direitos e liberdades individuais, assegurando o individuo contra os atos abusivos do estado. Nesse sentido, o processo penal deve servir como instrumento de limitação da atividade estatal.”

Pois bem, feita essa breve introdução, volta-se à discussão do disposto no artigo 385 do Código de Processo Penal, vez que se o processo surge diante do conflito de interesses entre autor e réu, se o Ministério Público, autor da demanda, requer a absolvição do acusado, poderia o juiz decidir de forma diversa? Em outras palavras, poderia o juiz condenar o acusado mesmo inexistindo a lide? Seria essa uma decisão imparcial?

Questiona-se, ainda, se essa condenação estaria de acordo com o Sistema Acusatório, como um sistema de partes, onde o juiz, autor e réu possuem seu papel delimitado dentro do processo?

Respondendo a essas perguntas, o autor Aury Lopes Júnior[15] defende que:

O Estado realiza seu poder de penar no processo penal não como parte, mas como juiz, e, esse poder punitivo está condicionado ao prévio exercício da pretensão acusatória. A pretensão social que nasceu com o delito é elevado ao status de pretensão jurídica de acusar, para possibilitar o nascimento do processo. Nesse momento, também nasce para o estado o poder de punir, mas seu exercício está condicionado a existência prévia e total do processo penal. Se o acusador deixar de exercer a pretensão acusatória – desistindo, ou pedindo a absolvição, cai por terra a possibilidade do juiz poder atuar o poder punitivo e a extinção do feito é imperativa.

Corroborando o entendimento acima transcrito Geraldo Prado[16] comenta:

No sistema acusatório, o juiz não poderá condenar o réu diante do requerimento do Ministério Público pela absolvição, sob pena de ofender o contraditório.

A autonomia do acusador, Ministério Público, deve ser protegida, até mesmo no que respeita a convicção da ausência de suporte mínimo probatório ou da presença de algum fator inibidor da propositura da ação penal”.

Paulo Rangel alega, ainda, que o artigo 385 do Código de Processo Penal é inconstitucional, vez que se o Ministério Público é o titular da Ação Penal, é ele o órgão exclusivo a quem deve ser conferido a pretensão acusatória.

Nas palavras do Autor[17]:

“O art. 385 do Código de Processo Penal não foi recepcionado pela Constituição da República. Não está mais autorizado o juiz a decidir, em desfavor do acusado, havendo pedido do Ministério Público em sentido contrário. O titular exclusivo da ação penal é o Ministério Público e não o juiz. A busca da verdade pelo juiz compromete sua imparcialidade na medida em que deseja decidir de forma mais severa para o acusado, em desconformidade com o órgão acusador, a quem, que é quem exerce a pretensão acusatória.”

Assim, se o Ministério Publico requer a absolvição do acusado, o mesmo está abrindo mão de proceder contra alguém, está abrindo mão de exercer sua pretensão acusatória, não podendo o juiz condenar, sob pena de exercer o poder punitivo sem a necessária invocação. Condenar sem pedido viola a regra do Sistema Acusatório – ne procedat iudex ex officio.

Geraldo Prado menciona a respeito da incompatibilidade do artigo 385 com a nossa Constituição Federal e com o próprio Sistema Acusatório. Defende o autor[18]:

Isso não significa dizer que o juiz está autorizado a condenar naqueles processos em que o Ministério Público haja requerido a absolvição do réu, como pretende o artigo 385 do Código de Processo penal Brasileiro. Pelo contrário. Como o contraditório imperativo para a validade da sentença que o juiz venha a proferir, ou dito de outra maneira, como o juiz não pode fundamentar sua decisão condenatória em provas ou argumentos que não tenham sido objetos do contraditório, é nula a sentença condenatória proferida quando a acusação opina pela absolvição. O fundamento da nulidade é a violação do contraditório (art. 5, inciso LV, da Constituição da República).”

 Com base nas doutrinas acima citadas, entende-se que se o Estado realiza seu poder de punir no processo penal e, se esse poder está condicionado ao prévio exercício da pretensão acusatória, não pode o juiz usurpar de sua função, tornando-se um juiz inquisidor para condenar o acusado, mesmo que não exista uma pretensão acusatória validamente mantida pelo órgão acusador.

Assim, ao contrário da conclusão a que se chegou em relação ao artigo 156 do Código de Processo Penal, entendemos que o artigo 385 do Código de Processo Penal não está de acordo com a nossa Constituição Federal, violando frontalmente o Sistema Acusatório, tal como previsto no novel art. 3-A no pacote anticrime.

5. Conclusão 

Diante do exposto, podemos concluir que a promulgação do artigo 3-A será medida de grande avanço no nosso sistema processual penal.

Todas as discussões que prevaleceram na doutrina e jurisprudência durante anos a respeito de qual foi o sistema adotado pela nossa Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, finalmente será resolvida, uma vez que o legislador brasileiro optou por definir de forma expressa que o código de processo penal adotará o Sistema Acusatório.

Apesar desse imenso avanço do nosso Código de Processo Penal, os demais dispositivos terão que se adequar a realidade do Sistema Acusatório, vez que a grande maioria dos artigos previstos na nossa legislação foram promulgados quando ainda imperava no Brasil o Sistema Inquisitório.

Em se tratando dos dois dispositivos do Código de Processo Penal discutidos no presente artigo, cumpre mencionar que com relação ao artigo 156 do Código de Processo Penal chegamos à conclusão de que o mesmo não é incompatível com o Sistema Acusatório, vez que não se espera do juiz uma figura inerte dentro do processo.  

Assim, entendemos que pode o magistrado buscar a verdade processual, produzir provas ex officio, a fim de alcançar o melhor resultado do processo.

Lembrando, é claro, que essa busca da verdade não é ilimitada, devendo o magistrado sempre ser ater ao princípio do contraditório, da fundamentação das decisões, bem como a análise da licitude das provas produzidas.

Por sua vez, a conclusão a que chegamos com relação ao artigo 385 do Código de Processo Penal é diversa. Com relação a esse dispositivo entendemos que o mesmo possui cunho eminentemente inquisitorial e, portanto, não está de acordo com o Sistema Acusatório.

Isso porque, o juiz, ao condenar o acusado mesmo inexistindo a pretensão acusatória por parte do Ministério Público, está usurpando sua função de julgador. Nesse caso, o magistrado estaria agindo com interesse no processo e interesse na condenação do acusado, mesmo que a parte autora assim não entenda.

A nosso ver, esse dispositivo retroage a um pensamento de que o juiz tudo pode dentro do processo.

Veja, se não há lide, consequentemente não há motivo para o juiz exercer sua função de satisfação das pretensões e resistências.

Concluímos assim, que o artigo 385 do Código de Processo Penal não é compatível com o Sistema Acusatório. Em outras palavras, não é compatível com o artigo 3-A do pacote anticrime, razão pelo qual deverá o mesmo ser revogado do nosso Código de Processo Penal.

6. Referência Bibliográfica

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[1] Lopes Jr, Aury. Introdução Crítica ao processo Penal, 3 ed. Saraiva, p. 40-41.

[2] ALBERTO M. Binder. Introdução ao Direito Processual Penal -Tradução de Fernando Zani. Lúmen Juris. Rio de Janeiro, p. 182

[3] Coutinho, Jacinto Nelson de Miranda. O papel do novo juiz no processo penal. In Coutinho, Jacinto Nelson de Miranda (Coord). Crítica a Teoria Geral do Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 18-19.

[4] Frederico, Marques. Elementos do Direito Processual Penal, 2.ed. Rio de Janeiro/São Paulo, 1965, v. I, p.291.

[5] Dotti, Réne Ariel. Princípios do Processo Penal. Comunicação (apresentada no seminário Preparatório do XIV Congreso de Associação Internacional de Direito Penal) Assunção, jul. / 1992.

[6] LOPES JR., Aury. Não percebemos o quanto nosso processo penal é primitivo e inquisitório. Conjur, 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-mar-16/limite-penal-processo-penal-brasileiro-primitivo-inquisitorio. Acesso em: 19 de março de 2020.

[7] Tucci, Rogério Lauria. Direitos e Garantias Individuais no Processo Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1993, p. 101.

[8] Grinover, Ada Pellegrini. A iniciativa Instrutória do Juiz no Processo Penal Acusatório. RT. 1999, p. 73.

[9] Badaró, Gustavo Henrique. Ônus da Prova no Processo Penal. São Paulo: RT, 2003, p. 119-120.

[10] Grinover, Ada Pellegrini. A iniciativa instrutória do juiz no processo penal acusatório. RT. 1999, p. 74-75.

[11] Gomes Filho, Antonio Magalhães. Direito a prova no processo penal. São Paulo: RT, 1996, p.54.

[12] Gimeno Sandra, Vicente; Moreno Catena, Victor; Cortez Domingues, Velentin. Derecho Procesal. Madri: Colex, 1996.

[13] Gomes Filho, Antônio Magalhães. A motivação das decisões penais. 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 23.

[14] Lopes Jr, Aury. Introdução Crítica ao Processo Penal. RJ. Lumen Juris, 2010, p. 37.

[15] Lopes Júnior, Aury. (Re) discutindo o objeto do Processo Penal com James Guasp e James Goldschmidt. 2002, p. 39.

[16] Prado, Geraldo. Sistema Acusatório: a conformidade constitucional das leis processuais penais. 4, ed. Rio de Janeiro. Lumen Juris, 2006, p. 116-117.

[17] Rangel, Paulo. Direito Processual Penal. 20, ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 66.

[18] Prado, Geraldo. Sistema Acusatório: a conformidade constitucional das leis processuais penais. 4, ed. Rio de Janeiro. Lumen Juris, 2006, p. 116-117.

Leia o artigo completo aqui: https://bnpadvogados.com.br/wp-content/uploads/2023/02/Artigo-Concluido-O-Papel-do-Juiz-de-acordo-com-o-art.3-A-do-Pacote-anticrime-RN-1.doc

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