O Superior Tribunal de Justiça proferiu importante decisão referente às garantias de confiabilidade e integralidade das provas digitais e à importância do estabelecimento de sua cadeia de custódia.
Superior Tribunal de JustiçaAgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 143.169 – RJ (2021/0057395-6)RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TJDFT)R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO RIBEIRO DANTASAGRAVANTE : R L S M (PRESO)ADVOGADOS : MARCELO TURBAY FREIRIA – DF022956SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA – RJ135191ADVOGADOS : LILIANE DE CARVALHO GABRIEL – DF031335DOUGLAS SARMENTO DE CASTRO – RJ164316GERALDO … Ler mais