Direito de Defesa – A questão cronológica da lavagem de dinheiro

Por Pierpaolo Cruz Bottini O crime de lavagem de dinheiro, em todas as suas modalidades descritas na Lei 9.613/98, se caracteriza pela prática de atos com o objetivo de ocultar ou dissimular a origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos e valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. A menção à proveniência … Ler mais

STF valida poder de investigação criminal do Ministério Público

Tribunal discute parâmetros para regular esses procedimentos. A análise prosseguirá na sessão de 2/5. O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu nesta quinta-feira (25) o julgamento de três ações contra normas que concedem ao Ministério Público poderes de realizar investigações criminais por conta própria. O Plenário já tem entendimento de que a legislação e a jurisprudência … Ler mais

Juiz alega que nova lei é inconstitucional e concede progressão sem exame

Por Eduardo Velozo Fuccia Em um pedido de progressão para o regime semiaberto, um juiz afastou a incidência da recém-sancionada Lei 14.843/2024, que alterou trechos da Lei de Execução Penal (LEP). Mesmo sem a produção de exame criminológico, ele deferiu o requerimento, com a justificativa de inconstitucionalidade da nova norma por ferir o princípio da … Ler mais

Empresário Manoel Conde Neto recebe perdão judicial em investigação sobre sonegação de impostos no mercado de medicamentos

O empresário de São José dos Campos e mais seis envolvidos foram condenados por crimes de ocultação de bens e organização criminosa no ano passado. O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu perdão judicial ao empresário Manoel Conde Neto, que atua no ramo farmacêutico, no processo em que ele respondia por um esquema de … Ler mais

Cadeia de Custódia e as decisões do STJ.

Em 2019,o Pacote Anticrime (Lei 13.964)regulamentou a cadeia de custódia no Código de Processo Penal (CPP), estabelecendo: “considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o … Ler mais

TJ-SP anula júri por fala de promotor que pode ter induzido jurados a erro

Qualquer linha argumentativa que possa induzir os jurados a erro implica em nulidade do julgamento. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um julgamento pelo Tribunal do Júri em razão de falas do promotor que poderiam ter induzido os jurados a erro quanto à presunção de inocência. Reprodução Consta dos autos … Ler mais

O Superior Tribunal de Justiça proferiu importante decisão referente às garantias de confiabilidade e integralidade das provas digitais e à importância do estabelecimento de sua cadeia de custódia.

Superior Tribunal de JustiçaAgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 143.169 – RJ (2021/0057395-6)RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TJDFT)R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO RIBEIRO DANTASAGRAVANTE : R L S M (PRESO)ADVOGADOS : MARCELO TURBAY FREIRIA – DF022956SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA – RJ135191ADVOGADOS : LILIANE DE CARVALHO GABRIEL – DF031335DOUGLAS SARMENTO DE CASTRO – RJ164316GERALDO … Ler mais

Superior Tribunal de Justiça reconhece a inviolabilidade de domicílio quando autorizado pelo morador.

RE nos EDcl no HABEAS CORPUS No 598051 – SP (2020/0176244-9)RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSIRECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULORECORRIDO : RODRIGO DE OLIVEIRA FERNANDESADVOGADOS : FERNANDA CORRÊA DA COSTA BENJAMIM – SP265935DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALIMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO … Ler mais

Ministro Edson Fachin reconheceu a ilegalidade da decisão que manteve a prisão do Paciente no regime fechado em razão da hediondez do delito

HABEAS CORPUS 223.787 SÃO PAULORELATOR : MIN. EDSON FACHINPACTE.(S) : MATEUS NASCIMENTO DA SILVAIMPTE.(S) : LUCAS HERNANDES LOPES E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática,proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiuliminarmente o HC 792.273/SP (eDOC.09).Busca-se, em síntese, modificação do regime prisional … Ler mais

O inquérito policial segundo o STJ: respeito aos direitos e às garantias fundamentais

Disciplinado, em especial, nos artigos 4º a 23 do Código de Processo Penal (CPP), o inquérito policial tem por finalidade subsidiar o oferecimento da denúncia ou da queixa pelo titular da ação penal e tem sido classificado como peça de natureza administrativa. Em que pese essa classificação, os procedimentos realizados no inquérito costumam receber bastante … Ler mais